Questão de Leis Orgânicas — Consulplan · 2019

Direito ConstitucionalLeis OrgânicasConsulplan2019Pref. Formiga-MGMédia

A alienação de bens imóveis municipais, na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG:

AÉ vedada na espécie doação.
BÉ vedada na espécie permuta.
CDepende de autorização legislativa.
DProcessa-se por licitação na modalidade leilão.

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