Questão de Poderes Administrativos — CESPE / CEBRASPE · 2023

1. AO direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.
2. BAgente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial
3. CNão tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.
4. DPelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.
5. EJuízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.

Outras questões de Poderes Administrativos

• Considerando que o abuso de poder na Administração Pública implica ilegalidade, assinale a afirmativa correta.Consulplan · 2023
• Julgue o item subsequente. Segundo a Lei 8.987/95, a concessão é o ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é…IGEDUC · 2023
• Julgue o item subsequente. O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e confere poderes ao chefe do legislativo de editar…IGEDUC · 2023
• Julgue o item subsequente. O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar…IGEDUC · 2023
• Julgue o item subsequente. O serviço público geral é aquele que abrange uma coletividade específica, sendo mantido por impostos e…IGEDUC · 2023
• Julgue o item subsequente. O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.IGEDUC · 2023