Uma servidora pública federal estável, ocupante de cargo efetivo
na área de saúde, está participando de um grupo de trabalho que
analisa a estruturação de hospitais públicos federais, no âmbito
da organização administrativa, no qual foi destacada uma
proposta atinente à criação de uma fundação de direito privado
ou de uma sociedade de economia mista para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, em relação ao regime jurídico
das citadas entidades no âmbito da organização administrativa, à
luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a
afirmativa correta.
ANão é possível a criação de uma fundação de direito privado
para a prestação de serviços públicos de saúde.
BÉ viável a criação de tais entidades, com personalidade
jurídica de direito privado, para viabilizar a cobrança pela
prestação dos serviços públicos de saúde dos respectivos
usuários.
CO regime de pessoal a ser adotado por tais entidades é o
celetista, em decorrência da personalidade jurídica de direito
privado.
DEssas entidades, diante de sua personalidade jurídica de
direito público, integram o conceito de Fazenda Pública,
sendo a elas reconhecidas todas as respectivas prerrogativas.
EAmbas as entidades têm personalidade jurídica de direito
privado, sendo certo que, por integrarem a Administração
Indireta, sua criação decorre diretamente da lei,
independentemente de registro dos atos constitutivos.
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