Questão de Servidores Públicos — Instituto Access · 2023

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90Instituto Access2023Câm. Salto-SPMédia
Constitui direito aplicável tanto ao servidor público (estatutário), quanto ao empregado público (celetista)
  1. Afundo de garantia do tempo de serviço.
  2. Bseguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  3. Celação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa-causa.
  4. Dremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.

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