Suponha que a Câmara dos Deputados precise formalizar
contrato para a prestação de serviço postal, que é serviço público
realizado em regime de monopólio, diante da necessidade de
envio de grande volume de correspondências oficiais.
Considerando tratar-se de uma situação específica, a
formalização de contrato em que a Administração seja usuária de
serviço público na mencionada situação tem tratamento
diferenciado na Lei nº 14.133/2021, que, atendidas as exigências
legais, prevê textualmente a possibilidade de o respectivo
contrato ter vigência por prazo
Aindeterminado.
Bde até trinta e cinco anos.
Cde até vinte anos.
Dde até quinze anos, sem a possibilidade de prorrogação.
Ede até cinco anos, prorrogável sucessivamente até o prazo
máximo quinzenal.
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