Questão de Leis Orgânicas — IBDO · 2020

Direito ConstitucionalLeis OrgânicasIBDO2020Pref. Iguaba Grande-RJMédia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Iguaba Grande, serão leis complementares (Dentre outras previstas), EXCETO:

ACódigo de Obras.
BCódigo de Postura.
CLei que institui o Plano Diretor do Município.
DLei que institui de forma preliminar os pontos facultativos anuais.

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