Questão de Poderes Administrativos — Consulplan · 2023

“A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental do acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º da CF/1988, disciplinando as formas de participação do usuário do serviço público na Administração Pública. Para os efeitos dessa lei, considera-se a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, e a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Além disso, pela transparência a Administração está obrigada a ter sites para a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades produzidas ou custodiadas, a exceção dos municípios com até habitantes.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.