Questão de Leis Orgânicas — Legalle · 2020

Direito ConstitucionalLeis OrgânicasLegalle2020Pref. Ijuí-RSMédia

São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de Lei que disponham sobre, EXCETO :

AOrganização administrativa dos servidores públicos do Município.
BEmendas à Lei Orgânica Municipal.
CMatéria tributária.
DPlano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
EServidor público e seu regime jurídico.

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