Questão de Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE · 2020

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPE2020Min. EconomiaMédia

Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF, julgue o seguinte item. Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.

CCerto
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