O servidor público é aquele legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Ao ser empossado no serviço público, o servidor deverá atentar-se aos seus direitos e deveres para a prestação de serviço de qualidade aos cidadãos. Configura-se como dever dos servidores públicos civis:
Aatuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas.
Bparticipar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.
Cguardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.
Datribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situações de emergência e transitoriedade.
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