A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos usuários de serviço público.
De acordo com essa Lei, são diretrizes que devem nortear o atendimento aos usuários de serviço público:
1. Presunção de boa-fé do usuários.
2. Cumprir os prazos e normas procedimentais.
3. Exigir que todos os documentos apresentados
devam ter firma reconhecida em cartório.
4. Adotar medidas que visem a proteção à saúde
e a segurança dos usuários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas .
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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