As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de
autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes
confere autonomia reforçada.
Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal,
destaca(m)-se:
Aa investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade
durante os mandatos;
Ba ausência de tutela e de subordinação hierárquica,
decorrentes do exercício de poder normativo técnico;
Ca autonomia administrativa, reconhecendo-se à agência
competência para a realização de concursos públicos
independentemente de autorização ministerial;
Da autonomia administrativa, que confere à agência
competência para o provimento dos cargos autorizados em
lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade
orçamentária;
Ea autonomia econômico-financeira, representada pela
garantia de repasse do duodécimo orçamentário até o dia 20
de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade em caso
de omissão.
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