Questão de Legislação — CESPE / CEBRASPE · 2012

ContabilidadeLegislaçãoNormas da RFBCESPE / CEBRASPE2012TCE-ESMédia

Acerca da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), julgue o próximo item. Devido à falta de amparo legal, os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito a desconto de créditos da contribuição para o PIS/PASEP.

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