Questão de Servidores Públicos — IGEDUC · 2023

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90IGEDUC2023Pref. Pombos-PEMédia

A estabilidade é garantida a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico ao qual estejam vinculados, assegurando-lhes permanência no cargo, exceto nos casos de condenação criminal definitiva.

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