Questão de Servidores Públicos — IGEDUC · 2023

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90IGEDUC2023Pref. Pombos-PEMédia

A prescrição no âmbito disciplinar, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é um instituto que impede a Administração Pública de apurar e aplicar penalidades após transcorrido determinado prazo, sendo esse prazo contado a partir da ciência da autoridade competente.

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