Questão de Poderes Administrativos — IGEDUC · 2023

Direito AdministrativoPoderes AdministrativosIGEDUC2023Pref. Pombos-PEMédia

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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