Questão de Ética e Legislação em Saúde — IMPARH · 2021
SaúdeÉtica e Legislação em SaúdeIMPARH2021Pref. Fortaleza-CEMédia
O Contrato Organizativo de Ações Públicas (COAP),
aprovado pelo Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa e dá outras providências. Sobre o COAP, assinale
a alternativa CORRETA.
AAs Comissões Intergestores são instâncias de pactuação
consensual entre os entes federativos para definição das
regras da gestão compartilhada do SUS.
BEntende-se por Região de Saúde a descrição geográfica da
distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de
saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada,
considerando-se a capacidade instalada existente, os
investimentos e o desempenho aferido a partir dos
indicadores de saúde do sistema.
CAs Regiões de Saúde devem conter, no mínimo, ações e
serviços de atenção primária e de urgência e emergência.
DO processo de planejamento da saúde será verticalizado e
individualizado, partindo do nível federal para a esfera local.
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