Questão de Leis Orgânicas — FUNDATEC · 2020

Direito ConstitucionalLeis OrgânicasFUNDATEC2020Câm. Imbé-RSMédia
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas: I . É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social. II . O Município, em colaboração com o Estado, formulará a política e o planejamento e execução de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano. III . Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas e poderão ser concedidos sob forma de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos. Quais estão corretas ?
  1. AApenas I .
  2. BApenas I e II .
  3. CApenas I e III .
  4. DApenas II e III .
  5. EI, II e III .

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