Questão de Leis Orgânicas — IBAM · 2020

Direito ConstitucionalLeis OrgânicasIBAM2020Pref. Paty Alferes-RJMédia

A Lei Orgânica Municipal pode receber emendas. Essas emendas, para serem aprovadas, devem receber o voto favorável da seguinte maioria de Vereadores:

A1/3
Babsoluta
Csimples
D2/3

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