Questão de Servidores Públicos — Fênix · 2023

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90Fênix2023Pref. Presidente Castello Branco-SCMédia

O controle de mérito na Administração Pública é realizado:

APara avaliar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.
BPelo Poder Judiciário, ao revisar a legalidade dos atos administrativos.
CNo âmbito do Poder Legislativo, ao criar ou alterar leis.
DDurante processos disciplinares internos contra servidores públicos.

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