Questão de Poderes Administrativos — CONSULPAM · 2023

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Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado. Com base nessa definição, assinale a alternativa que não corresponde a uma característica essencial do poder de polícia:
  1. ADiscricionariedade na atuação administrativa.
  2. BFinalidade de proteção do interesse público.
  3. CPossibilidade de atuação apenas em situações de emergência.
  4. DLimitação das atividades econômicas privadas.

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