Sobre o exercício dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA, à
luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
AOfende os Arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de
disposições legais.
BÉ constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito
privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público
que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não
concorrencial.
CNão é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular
aprovação estatal.
DÉ constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito,
inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex.: multas de
trânsito).
EO Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) é competente
para fiscalizar as balanças de pesagem corporal disponibilizadas gratuitamente aos clientes nas
farmácias.
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