Questão de Servidores Públicos — Verbena · 2023

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90Verbena2023MPE-ACMédia

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por

A2 servidores estáveis.
B2 ou mais servidores estáveis.
C3 servidores estáveis.
D3 ou mais servidores estáveis.

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