Questão de Poderes Administrativos — Vunesp · 2023

Direito AdministrativoPoderes AdministrativosPoder de políciaVunesp2023Pref. São Paulo-SPMédia
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
  1. Aa atividade de sanção não pode ser delegada a empresa pública.
  2. Bnão estará presente no exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculos especiais (legal ou negocial) com a Administração Pública.
  3. Cde acordo com a teoria do ciclo de polícia, este possui a fase de consentimento, que corresponde à verificação do cumprimento, pelo particular, da norma de polícia.
  4. Do poder de polícia corresponde a uma prerrogativa estatal e a indicação do seu campo de atuação não pressupõe uma ponderação com os direitos fundamentais do administrado.
  5. Ea autoexecutoriedade do poder de polícia somente pode ser afastada se houver expressa vedação legal.

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