Questão de Servidores Públicos — FUNDATEC · 2023

1. AMoralidade funciona como filtro hermenêutico para a aplicação das leis.
2. BLegalidade estrita constitui óbice à atividade interpretativa.
3. CSegurança jurídica, no estado de direito, jamais pode prevalecer sobre os ditames da legalidade estrita.
4. DEficiência administrativa impõe que a aplicação das normas seja condicionada à prévia avaliação econômica da relação custo-benefício envolvida.
5. EPublicidade, sob os influxos do direito fundamental à intimidade, não abrange a divulgação de quaisquer dados pessoais dos servidores públicos.

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