Questão de Leis Orgânicas — IBAM · 2020

Direito ConstitucionalLeis OrgânicasIBAM2020Pref. Itatiaia-RJMédia

Cabe ao Prefeito Municipal formalizar os atos administrativos, por meio de decreto ou portaria. a Lei Orgânica do Município permite a delegação de alguns desses atos, em função do assunto tratado. Indique a situação abaixo em que tais atos podem ser delegados:

Aregulamentação de lei.
Bdeclaração de utilidade pública para efeito de desapropriação.
Cabertura de sindicâncias e processos administrativos.
Daprovação de entidades municipais descentralizadas.

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