Questão de Servidores Públicos — UFG · 2023

1. Aa ampla defesa e o contraditório, razão pela qual somente pode apresentar sua defesa ou suas manifestações com o auxílio de advogado ou defensor público.
2. Ba ciência da tramitação de todos os processos administrativos pendentes, mesmo sem demonstrar interesse jurídico.
3. Ca formulação de alegações antes ou depois da decisão do processo administrativo.
4. Do facilitamento do exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações pelos servidores e autoridades.

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