Questão de Servidores Públicos — FCC · 2023

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90FCC2023TRT-12Média
Manoel, servidor público federal, utilizou-se do direito de petição previsto na Lei nº 8.112/1990 e formulou requerimento dirigido à autoridade competente para decidi-lo. em defesa de seu direito. Sendo proferida a primeira decisão, pelo indeferimento do requerimento,
  1. Acabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a decisão, podendo ser renovado uma única vez.
  2. Bcabe pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à prolatora da decisão, o qual poderá ser renovado uma única vez.
  3. Cnão cabe pedido de reconsideração, devendo Manoel ingressar exclusivamente com recurso administrativo.
  4. Dcabe pedido de reconsideração à autoridade Imediatamente superior à prolatora da decisão, não podendo ser renovado.
  5. Ecabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a decisão, não podendo ser renovado.

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