Questão de Fatos Jurídicos — CESPE / CEBRASPE · 2002

36 - luz da legislação em vigor, julgue os itens abaixo. Considere a seguinte situação hipotética. Em um contrato celebrado entre o TCDF e uma concessionária de veículos, ajustou-se que toda a manutenção e todos os reparos dos veículos do Tribunal seriam realizados pela contratada, por preço equivalente a 80% do menor de três valores obtidos em diferentes orçamentos. Além dessas condições, o edital da respectiva licitação e o contrato subseqüente previam que a contratada renunciaria aos prazos prescricionais eventualmente oponíveis ao órgão público. Nessa situação, adequando a disposição contratual aos ditames da lei civil — que não admite a renúncia absoluta da prescrição —, para que algum prazo prescricional transcorra, a contratada deverá notificar o órgão contratante do seu interesse de que tal prazo, em situação específica, comece a fluir.