Questão de Leis Orgânicas — OBJETIVA · 2021

Direito ConstitucionalLeis OrgânicasOBJETIVA2021Pref. Santa Maria-RSMédia
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar a sentença abaixo: Constituem Patrimônio Público Municipal os bens imóveis, móveis e semoventes e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município (1ª parte). A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, artístico-culturais, de assistência social ou turística e mediante autorização legislativa (2ª parte). Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com identificação e numeração respectivas, mantendo-se livro de tombo com a relação descritiva somente dos bens móveis (3ª parte). A sentença está:
  1. ACorreta somente em sua 3ª parte.
  2. BCorreta somente em suas 1ª e 2ª partes.
  3. CCorreta somente em suas 1ª e 3ª partes.
  4. DCorreta somente em suas 2ª e 3ª partes.
  5. ETotalmente correta.

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