Os princípios da administração pública serão
relevantes para definir a atuação estatal como
normas orientadoras das condutas do agente
público, cujo fim é buscar a satisfação dos interesses
da coletividade. Considerando os princípios que
decorrem da Constituição Federal, assim como
outros princípios que estabelecem as normas de
conduta do Estado, escolha a alternativa correta:
AAs publicidades de atos, programas e serviços
deverão ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, contudo, a inclusão de símbolos ou
imagens que liguem a conduta ao agente não desvirtua
o exercício da função pública, portanto, não viola o
princípio da impessoalidade.
BA falta de defesa de advogado no processo
administrativo disciplinar ofende aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
CA principal finalidade do princípio da
publicidade é o conhecimento público sobre as
atividades praticadas no exercício da função
administrativa, contudo, em casos imprescindíveis à
segurança da sociedade, é permitido excepcionalizar a
regra da publicidade.
DUma vez que os servidores militares têm
direito a greve e de sindicalização, assim como o
servidor público em sentido estrito, não há violação ao
princípio da continuidade do serviço público.
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