No que se refere ao negócio jurídico, julgue os itens a seguir.
É nulo de pleno direito o contrato firmado por instrumento
particular de arrendamento e confissão de dívida, cujo objeto
seja ponto comercial situado em área pública, decorrente de
autorização precária e intransferível para o uso da área
pública concedida a um dos contratantes.
CCerto
EErrado
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