Aa empresa privada que nega emprego em razão de discriminação racial praticada por seus administradores está sujeita, como efeito da condenação destes, à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses, sendo que tal efeito não é automático, devendo ser declaradamente motivado na sentença;
Bo instituto da retratação, previsto no Código Penal, tem aplicação nos crimes de calúnia e difamação;
Csempre constituirá o crime previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social a negativa de emprego ou trabalho a alguém por motivo derivado de sua deficiência;
Dé crime de abuso de autoridade, o atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;
Enão respondida.
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