Questão de Espécies Tributárias — FCC · 2006

Direito TributárioEspécies TributáriasImpostosFCC2006SEFAZ-SPMédia
O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer
  1. Aas alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
  2. Bas alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
  3. Cnormas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
  4. Das alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD)
  5. Eas alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

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