Questão de Espécies Tributárias — FUNIVERSA · 2006

1. AA CPMF poderá incidir sobre operações relativas ao ouro como ativo financeiro.
2. BA CIDE incidente sobre a comercialização e importação de combustíveis somente deve ser destinada pela lei orçamentária anual a projetos relacionados a infra-estrutura do país, sem prejuízo de que na lei orçamentária do ano seguinte se destine apenas a projetos de proteção ao meio-ambiente e a subsídios ao preço de combustíveis.
3. CA Contribuição para o Sebrae, para o Sesi e para o Senai, bem como a Contribuição para o FUST, a Contribuição para o Funttel, a Condecine e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), têm natureza jurídica de contribuições interventivas.
4. DSegundo o Supremo Tribunal Federal, garante-se ao importador de mercadorias, o crédito-prêmio do IPI.
5. ESegundo o Supremo Tribunal Federal, as contribuições para os serviços sociais autônomos não têm natureza tributária e dispensam posterior prestação de contas ao Tribunal de Contas da União – TCU.

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