Questão de Poderes Administrativos — LJ Assessoria · 2023

Direito AdministrativoPoderes AdministrativosLJ Assessoria2023Câm. Icatu-MAMédia
A Lei nº 14.133 de 2021 não se aplica a:
  1. ACompra, inclusive por encomenda.
  2. BConcessão e permissão de uso de bens públicos.
  3. CPrestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
  4. DContratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
  5. EAlienação e concessão de direito real de uso de bens.

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