Questão de Espécies Tributárias — FUNIVERSA · 2006

1. AOs impostos extraordinários de guerra não podem invadir competência tributária dos Estados e dos Municípios
2. BA contribuição de iluminação pública não pode ser cobrada, nem em tese, excepcionalmente, pela União.
3. CO Senado Federal têm competência para dispor sobre alíquotas e bases de cálculo de todos os impostos estaduais.
4. DIncide ICMS sobre a prestação de serviços de comunicações referentes à radiodifusção de sons e imagens remunerada e de recepção não-gratuita, como por exemplo, as TV's a cabo devidamente cobradas.
5. ENa substituição tributária do ICMS não há direito de restituição mesmo quando o fato gerador presumido não ocorrer.

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