Questão de Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE · 2006

Direito TributárioEspécies TributáriasContribuições de MelhoriaCESPE / CEBRASPE2006Pref. Limeira-SPMédia

O custo da pavimentação de via pública realizada pelo Estado pode ser rateado entre os proprietários de imóveis beneficiados por meio de contribuição de melhoria, que será instituída pelo município.

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