Questão de Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE · 2007

Direito TributárioEspécies TributáriasImpostosCESPE / CEBRASPE2007Pref. Vila Velha-ESMédia

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Considere-se que um crédito tributário do ICMS tenha sido constituído em janeiro de 2005. Nesse caso, a fazenda pública estadual competente tem o poder-dever de ajuizar ação de execução fiscal desse crédito até janeiro de 2010, sob pena de prescrição.

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