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Questão de Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE · 2007

Direito TributárioEspécies TributáriasContribuições EspeciaisCESPE / CEBRASPE2007IEMA-ESMédia
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. A lei estadual do Espírito Santo que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico a ser paga pelos exportadores de recursos minerais é uma forma de controlar os limites de extração dos minérios situados em seu território.
  1. CCerto
  2. EErrado

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