Questão de Leis Orgânicas — AMEOSC · 2021

1. AOs Secretários Municipais terão férias anuais de sessenta dias, sem prejuízo dos subsídios.
2. BA publicação dos atos não normativos, pela imprensa, em nenhuma hipótese poderá ser resumida.
3. CO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
4. DA publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão não oficial, sem exceção.

Outras questões de Leis Orgânicas

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