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Questão de Fatos Jurídicos — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito CivilFatos JurídicosCESPE / CEBRASPE2004CER-RRMédia
Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil. É anulável o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
  1. CCerto
  2. EErrado

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