Questão de Fatos Jurídicos — CESPE / CEBRASPE · 2004

Em fevereiro de 2004, Jerônimo, de boa-fé, adquiriu da empresa Épsilon, mediante contrato de compra e venda, um veículo usado, que foi pago em seis prestações mensais. Não se tratava de nenhum veículo raro, com características especiais de interesse de colecionadores. No contrato, ficou expresso que o negócio seria desfeito, e o veículo restituído à empresa, no caso de atraso de três prestações consecutivas. Não havia, porém, cláusula referente à responsabilidade pela evicção. O certificado de registro de veículo foi emitido em nome de Jerônimo. O referido automóvel foi apreendido, em 1.º/4/2004, pela autoridade policial, em uma blitz , por se tratar de veículo que havia sido furtado. No momento da apreensão, o carro era dirigido por Bruno, de 17 anos de idade, filho de Jerônimo. Bruno apresentou à autoridade policial uma carteira nacional de habilitação falsa e uma escritura pública de emancipação concedida por seus pais. Verificou-se depois que a escritura pública não havia sido registrada no competente registro civil. No dia 15/4/2004, o veículo desapareceu do depósito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), onde fora guardado. Uma sindicância interna concluiu que o servidor público responsável pela guarda e vigilância do veículo havia agido com negligência. O DETRAN daquela unidade da Federação era um órgão da administração direta do estado, tendo sido transformado em autarquia, por meio de uma lei estadual publicada em 10/4/2004. Essa lei, todavia, era omissa quanto à data de sua entrada em vigor. Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes. Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes. A escritura pública de emancipação de Bruno, da forma como se apresenta na hipótese considerada, habilita-o, desde logo, para a prática de todos os atos da vida civil, à exceção daqueles atos jurídicos regulados em legislação especial que exige requisitos específicos de idade superior a 17 anos.