Questão de Servidores Públicos — UFF · 2023

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90UFF2023FEMARMédia
Segundo a Lei nº 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO :
  1. Aagir de modo temerário, procedendo com urbanidade e boa-fé.
  2. Ber vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
  3. Cter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
  4. Dobter cópias de documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
  5. Eser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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