Questão de Leis Orgânicas — OBJETIVA · 2021

Direito ConstitucionalLeis OrgânicasOBJETIVA2021Pref. Formosa Sul-SCMédia

Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

ACriar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.
BEstabelecer servidões administrativas.
CDispor sobre a utilização dos logradouros públicos.
DProporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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