Questão de Leis Orgânicas — RBO · 2021

Direito ConstitucionalLeis OrgânicasRBO2021Pref. Mongaguá-SPMédia

É vedado ao Município de Mongaguá

Adispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens.
Bdispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislatura municipal.
Crecusar fé aos documentos públicos.
Dregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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