Aas dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor.
Bo fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador.
Cnão é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa).
Daquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar/restituir tão somente o que auferiu indevidamente
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