Questão de Lei 9.784/1999: Processo Administrativo — ADM&TEC · 2024
Direito AdministrativoLei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)ADM&TEC2024Pref. Palmeira Índios-ALMédia
Analise as informações a seguir:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e
os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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