A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
AO Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de internação e semiliberdade ao jovem adulto cuja prática do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal.
BO Estatuto da Criança e do Adolescente será interpretado conforme a intenção do legislador, in casu, a interpretação autêntica ou literal.
CA remissão concedida pelo Ministério Público resultará na extinção do processo por prática de ato infracional de menor gravidade.
DA remissão ministerial pode ser cumulada com uma das hipóteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator.
EA remissão judicial como forma de suspensão do processo será concedida para atos infracionais de natureza grave e gravíssima.
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