Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:
Aa condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano;
Bnão é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;
Ca absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil;
Da decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.